Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Dispositivo. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Hospital do município de São Paulo. Ajuizamento para Resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Sentença que condenou a municipalidade a realizar as obras de manutenção e dotar o hospital dos recursos necessários ao adequado funcionamento. Alegação de conteúdo incerto da condenação. Parte dispositiva da decisão, juntamente com os elementos dos autos que permitem identificar as providências necessárias ao adequado funcionamento do hospital. Vício de nulidade da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.