Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Pressupostos de admissibilidade. Somente é cabível contra decisões monocráticas, e não colegiadas. Inteligência do CPC/1973, art. 557, § 1ºe art. 858, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão atacado já recorrido por meio de embargos declaratórios. Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Recurso não conhecido.