Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste quadrimestral. Diferenças salariais referentes ao período compreendido entre março a junho e julho a outubro de 1995. Apostilamento realizado para somente dois dos autores. Obrigação de fazer plenamente cumprida. Demais autores que não ostentavam vínculo funcional com o ente público, nada tendo a receber. Recurso não provido.