Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Legitimidade passiva. Decisão que excluiu a mãe do menor do pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. O fato da mãe do menor haver participado do registro de nascimento, na condição de declarante, justifica sua participação no pólo passivo da ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote