Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a ação civil pública constitui o meio apropriado para reparar o dano ao patrimônio público. Ajuizamento com base no Lei 8129/1992, art. 17. Adequação da via eleita. Não ocorrência, outrossim, da coisa julgada administrativa, porque a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não tem caráter jurisdicional e o seu parecer não é vinculante. Agravos retidos desprovidos.