Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação do executivo municipal no sentido de cobrar tarifa por utilização de terminal rodoviário. Admissibilidade. Serviço público remunerado por tarifa ou preço público inserido dentre as matérias de interesse local que compete ao município disciplinar. Observância. Valores que destinam-se ao custeio dos serviços de manutenção do próprio terminal rodoviário, bem público do próprio município, afastado discipline, o Estado, a cobrança. Recurso municipal provido.