Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9001.0700

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Previdência social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Instituto de previdência dos municipiários. Ipm. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Presentes todas as condições da ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF