Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Servidor público municipal. Vencimentos. Ribeirão preto. Direito do servidor, portador de ler (lesão por esforços repetitivos. Tenossinovite crônica ocupacional), de perceber um mês de vencimentos ou remuneração por ter se afastado, num período de doze meses consecutivos, para tratamento de saúde. Intervalos intermitentes de licenças que não superaram sessenta dias. Inteligência dos arts. 147 e 197 da Lei municipal nº. 3181/76. Recurso improvido.