Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Subtração de recém-nascido em hospital público. Patente o prejuízo sofrido em relação às despesas de enxoval. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.