Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Execução fiscal. Exceção de pré executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte e de decadência. O fato gerador do ITBI dáse com o registro imobiliário. Ausência, no caso. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso da executada provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote