Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Câmara municipal. Vereador. Município de Itaju. Legislatura compreendida no período de 2001 a 2004. Cobrança de diferença de subsídios que não foram reajustados. Descabimento. Existência de dispositivo constitucional vedando o pretendido reajuste mensal, sendo que não se justifica uma indexação da remuneração dos vereadores à inflação que não mais existia à época da legislatura do apelante. CF/88, art. 29, VI. Determinação apenas para redução da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.