Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de isenção em ação civil pública não acolhido. Deserção decretada. Descabimento. Benefício estipulado no art. 18 da Lei nº: 7347/85, aplicável a ambas as partes. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.
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