Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares em favor de menor impúbere portadora de «doença mitocondrial. Pedido denegado liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Vício de extrapetição e indevida utilização desta faculdade. Sentença anulada «ex officio. Deferimento, no entanto, desde logo, do pedido de antecipação diante o evidente prejuízo que já vem sendo causado à autora-apelante, determinando-se ao estado o fornecimento à autora, com a necessária urgência, dos medicamentos e suplementos requeridos. Recurso provido para esse fim.