Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a renda mensal do novo benefício (100%) deve incidir sobre o salário-decontribuição vigente na data do acidente e não sobre a renda mensal do benefício que o antecedeu (92%). Diferença devida, observada no entanto a prescrição quinquenal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do obreiro parcialmente provido, desprovidos o apelo voluntário autárquico e o recurso oficial.