Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Execução acidentária. Atualização de débitos previdenciários. Correção pela TR (Taxa de Referência). Inadmissibilidade, por não se mostrar adequada para tal finalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.