Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Benefício concedido por um certo tempo. Reativação do mesmo posteriormente, sendo pago até que viesse a aposentadoria por invalidez. Pretensão na sua cumulação com auxílio-doença. Impossibilidade, pois ambos são derivados da mesma causa. Artigo 104, § 6º, do Decreto nº: 3048/99. Aplicação do art. 86, § 3º da Lei nº: 8213/91 somente para casos em que as causas dos benefícios são diversas. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.