Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de benefício da chamada «meia-entrada aos portadores da carteira de estudante. Impossibilidade de cumulação com outros descontos promocionais. Ausência de obrigatoriedade de estender desconto promocional a estudantes já beneficiados com desconto de 50% do valor integral do ingresso. Ação improcedente. Recurso provido.
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