Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Candidatura a cargo eletivo. Se a Constituição Federal estabeleceu a situação jurídica de agregado para o militar que contando com mais de 10 anos de serviço concorra a cargo eletivo, não é de se admitir restrições que possam solapar o exercício deste direito, notadamente com imposição absolutamente desproporcional de vedação ao recebimento de vencimentos. Negaram provimento aos recursos fazendário e «ex officio.