Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9001.6400

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices previdenciários. Aplicabilidade. Cálculo da renda mensal inicial. Benefício em manutenção. Utilização do IRSM integral (novembro e dezembro de 1993, além de janeiro e fevereiro de 1994). Descabimento. Recurso de ofício provido.

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