Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no inciso IV do CPC/1973, art. 485. Ação anterior, referida pelo autor, refere-se expressamente a área pública de domínio da ré municipalidade e a sentença a ser rescindida respeitou-a. Ação improcedente.
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