Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Militar Estadual), que aprovado nas provas a que se submeteu, teria sido excluído do concurso porque reprovado na avaliação médica, em razão de ostentar tatuagem no dorso esquerdo. Ausência de razoabilidade. Exclusão feriu norma do edital que permite tatuagem na conformidade daquela exibida pelo impetrante. Falta de critério objetivo da Administração, que incidiu em ilegalidade. Segurança denegada. Sentença reformada. Recurso provido.