Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Pedido de conversão de auxílio-acidente de 50% em amparo de maior percentual. Incapacidade em magnitude tal capaz de justificar a pretensão. Procedência. Constatado nos autos que por força do acidente típico sofrido pelo obreiro a incapacidade dele resultante implica, de fato, restrição total definitiva para o trabalho, daí porque é possível, no caso, a substituição do auxílio-acidente de 50% que lhe foi concedido administrativamente por aposentadoria por invalidez. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo não conhecido; sentença de procedência reformada parcialmente em sede do reexame necessário.