Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do Trabalho. Embargos à execução. Alegação de ser «ultra petita a conta homologada. Alegação de utilização de critério híbrido na atualização do benefício. Assertiva de incidência dos critérios da Revista 9859/74 e de índices econômicos e não previdenciários. Desacolhimento. Fixação do valor do salário de contribuição retificado pela própria autarquia, sendo adotado na conta a importância prevista no título exequendo. Incidência do princípio da obrigação da fidelidade ao título executivo. Recurso desprovido, observado que apenas os índices previdenciários devem ser considerados para efeito de evolução do valor da renda.