Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Pretensão ao recebimento de proventos integrais e não proporcionais. Moléstia da autora não inserida no rol taxativo da legislação municipal e ensejar aposentadoria com proventos integrais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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