Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.