Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar nº: 206, de 29 de dezembro de 2005 e Lei nº: 3710, de 06 de junho de 2007. Diploma primeiro a violar os princípios que dizem com a impessoalidade e necessidade de licitação e o segundo, a independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuição do Executivo ao Legislativo. Ofensa aos artigos 5º, «caput e parágrafos 1º, 111, 117 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Lei Complementar 170/0, art. 2º e Lei Complementar 170/0, art. 10,. tudo com efeito «ex nunc, eleita a liminar como marco inicial.