Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Questão de ordem pública suscitada em sede de sustentação oral. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 268. Ausência de comprovação da alegação. ocorrência, no entanto, ainda que verificada, que não acarreta a pronta extinção do feito, cumprindo a fixação de prazo para que o autor proceda aos recolhimentos devidos. Arguição afastada.