Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato imobiliário. Incorporação desnaturada. Desistência do autor do empreendimento. Possibilidade, tal como no compromisso de compra e venda, com base no Código de Defesa do Consumidor, de ser desfeita a vença até com base no próprio inadimplemento, com restituição das parcelas pagas como a sentença determinou. Restituição que no caso haveria que ser integral, não podendo as rés raciocinar com base no próprio ilícito praticado. Sentença que admitiu retenção de 30% sobre os valores respectivos, no apelo do autor se limitando a pleitear redução para 10%, a título de despesas administrativas. Provimento do apelo do autor para tanto, improvido o das rés.