Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Franca objetivando seja compelida à realização de todas as obras de infra-estrutura do loteamento denominado «Jardim Santa Bárbara, assumidas por força de Lei Municipal 3.359/1988. Cabimento. A Municipalidade obrigou-se a prestar serviços ao loteador e os adquirentes dos lotes subrogaram-se nos direitos, devendo as obras a que se comprometeu serem realizadas. Caracterizado, de fato, um ato vinculado decorrente de Lei Municipal e nos contratos cujas minutas a integraram e incorporaram, mesmo porque a Municipalidade recebeu um grande número de lotes que representou valor superior ao despendido nos procedimentos de implantação. Agravo retido desprovido e apelo parcialmente provido, vencido o relator sorteado com declaração e vencedor o 3º juiz com declaração de voto.