Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Fornecimento de peças para conserto de veículos municipais. Município de Monte Alto. Dispensa de licitação. Produtos adquiridos sem os devidos empenhos sendo pagos, na maioria das vezes, com compensação tributária de débitos de ISS e IPTU. Cobrança de fornecimento não pago. Negócios realizados como se a Prefeitura Municipal fosse uma empresa privada. Vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Não comprovação da entrega de algumas mercadorias. Improcedência da cobrança. Recurso provido para este fim, determinada a remessa das peças dos autos ao Ministério Público para ciência e eventuais providências.