Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação objetiva do julgamento ao edital. Empresa que usou de manobra ardilosa para atingir seu objetivo de lesão ao erário. Autoridades competentes que agem por erro. Vício do ato administrativo inescusável. Dever dos réus de ressarcir o Poder Público. Recurso não provido.