Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Reutilização de cateteres. Prática com base em autorização dada por portaria da Vigilância Sanitária. Descabimento. Observância à hierarquia das leis. Necessidade. Leis federais que desautorizam a prática utilizada pelo autor. Cateter registrado pelo Ministério da Saúde. Equipamento, portanto, considerado de uso descartável. Ação anulatória de multa improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.