Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que determinou a retirada de letreiro e insígnia com o novo nome do Complexo Poliesportivo Municipal. Insurgência. Desacolhimento. Existência de indícios suficientes de promoção pessoal do prefeito municipal a autorizar a manutenção da decisão. Recurso não provido.
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