Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Município de São Paulo. Plano de Pavimentação Urbana Comunitária (PPUC). Término do prazo estipulado. Pretendida prorrogação da vigência do contrato para execução do objeto contratado em sua integralidade. Inadmissibilidade. Rescisão unilateral pela Administração. Ausente, no caso, direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.