Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9002.6200

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente na ordem de 40% concedido em razão de disacusia adquirida no desempenho de suas atividades. Aposentadoria especial concedida posteriormente. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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