Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Mandado de Segurança. Câmara Municipal. Município de Oswaldo Cruz. Impetração por vereadores com o objetivo de anular projeto de lei por apontado vício no processo formal de sua criação. Propositura do presente «mandamus, quando o projeto de lei já havia sido convertido em lei. Inviabilidade. Manejo da ação mandamental contra lei em tese. Hipótese apenas de ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito, por reconhecida carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recursos da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal providos para este fim, prejudicado o exame do recurso adesivo.