Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Legitimidade da autora para demandar com responsável tributário, uma vez que o dever de recolher o tributo é do vendedor da mercadoria. Impossibilidade, no entanto, desta demandar na qualidade de contribuinte de fato, ou consumidor final, pois não provou que suportou o ônus financeiro do imposto, condição essencial para que obtivesse eventual restituição. Tema, todavia, que autoriza conhecer do mérito por envolver matéria já pacificada na jurisprudência. Necessidade de respeito ao princípio da economia processual. Preliminar rejeitada.