Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Direito de repetir os valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, bem como do « ICMS que vier a pagar no futuro. Pedido contido na limitação temporal exigida na jurisprudência mais atual do tribunal superior. Direito de repetir valores a serem recolhidos no futuro que, todavia, carece de delimitação temporal suficiente. Admissibilidade do uso da declaratória com conteúdo exclusivamente normativo, pois há possibilidade de delimitação do lapso temporal almejado. Ação improcedente. Recurso desprovido.