Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda. Matéria apreciada em recurso de apelação cível nº: 956.355-5/4. pelo relator deste agravo. Questão superada. Descabida a rediscussão. Recurso provido, na parte não prejudicada.
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