Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Presidente do Consórcio Intermunicipal Pró-Estradas da Região de Jales que efetua contratação de servidores, em caráter temporário, sem concurso público. Aplicação da multa pelo Tribunal de Contas do Estado. Cabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 37, incisos II e IX. Responsabilidade do embargante pelo pagamento da multa, vez que é a autoridade administrativa responsável pela contratação dos servidores. Recurso improvido.