Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Lei 7347/85. Ação que busca a defesa do patrimônio público e da própria ordem jurídica e constitucional vigentes, tratandose, portanto, de bem indisponível. Hipótese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.
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