Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Exigência de escolaridade do ensino médio em Técnico em Edificações e/ou Agrimensura. Desclassificação do candidato em razão de qualificação superior à exigida no edital. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Existência. Reexame necessário conhecido, negado provimento ao recurso voluntário.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote