Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial (RMI). Implantação adotando-se a conta de liquidação apresentada anteriormente, em outra demanda, pelo INSS, com anuência do autor. Valor homologado judicialmente. Prevalência. Ausência de interesse jurídico para alteração do montante. Carência da ação quanto a esse tema. Processo extinto sem apreciação do mérito no que tange à RMI. Arigo 267, VI, do CPC/1973. Ação parcialmente extinta, de ofício, pelo Tribunal. Recurso improvido.