Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Execução provisória. Fase de liquidação. Verba implicitamente incluída na condenação. Cabimento. Incidência a partir da citação. Arts. 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil. Recurso desprovido nesse aspecto.
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