Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez permanente. Atualização das prestações em atraso. Aplicação do art. 41 da Lei nº. 8213/91 e legislações posteriores. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Necessidade. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Utilização do índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.