Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.