Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Servidor militar transferido «ex offício de Manaus, onde cursava «engenharia de produção, área de ciências exatas e da terra para Campinas, Estado de São Paulo. Pretensão à matrícula na UNICAMP. Inexistência de curso idêntico na Universidade de Campinas e positivado que o curso escolhido, como alternativa, não se enquadra na hipótese de «curso afim como exige a lei, eis que das 71 disciplinas obrigatórias do curso UNICAMP, somente 16 faziam parte do currículo adotado pela Universidade Federal do Amazonas. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Apelo a que se nega provimento.