Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência. Servidor Autárquico. SAAE. Município de Ituverava. Fatos ocorridos em fevereiro de 2001. Incidência, ainda do prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto do Decreto nº: 20910/32. Inaplicabilidade do prazo trienal estabelecido no art. 206, V, § 3º combinado com o art. 2028 do novo Código Civil, que passou a vigorar em janeiro de 2003. Ajuizamento da ação em dezembro de 2004. Prazo prescricional, sob qualquer argumento, ainda não transcorrido. Preliminar rejeitada.