Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9003.5800

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio doença. Impossibilidade. Valor que corresponde a 100% do salário de benefício, necessariamente maior, que o valor do auxílio doença, que correspondia a 92% do salário de benefício. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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