Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Atualização das prestações em atraso decorrentes da apuração das diferenças encontradas em razão do errôneo salário de benefício apurado. Aplicação dos índices 1,4025 e 1,3967. Possibilidade. Exclusão da incidência desses percentuais em relação aos valores já pagos pela autarquia. Recurso parcialmente provido.